Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022:

I - os incisos VII e VIII do caput do art. 9º;

II - os incisos VI e VII do caput do art. 12;

III - os incisos VI a VIII do caput do art. 16; e

IV - do caput do art. 17:

a) as alíneas "a" a "c" do inciso I; e

b) os incisos XII a XIX.