Art. 3º. Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da Republica.

H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.1967