Art. 2º. Ficam estabelecidos, para fins do disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, os seguintes períodos de apuração da subvenção econômica:

I - de 12 de março a 31 de março de 2026;

II - de 1º de abril a 6 de abril de 2026; (Redação dada pelo Decreto nº 12.930, de 2026)

III - de 7 de abril a 19 de abril de 2026; (Redação dada pelo Decreto nº 12.930, de 2026)

IV - de 20 de abril a 30 de abril de 2026; (Redação dada pelo Decreto nº 12.930, de 2026)

V - de 1º de maio a 15 de maio de 2026; (Redação dada pelo Decreto nº 12.930, de 2026)

VI - de 16 de maio a 31 de maio de 2026; (Redação dada pelo Decreto nº 12.930, de 2026)

VII - de 1º de junho a 15 de junho de 2026; (Redação dada pelo Decreto nº 12.930, de 2026)

VIII - de 16 de junho a 30 de junho de 2026; (Redação dada pelo Decreto nº 12.930, de 2026)

IX - de 1º de julho a 15 de julho de 2026; (Redação dada pelo Decreto nº 12.930, de 2026)

X - de 16 de julho a 31 de julho de 2026; (Redação dada pelo Decreto nº 12.930, de 2026)

XI - de 1º de agosto a 15 de agosto de 2026; (Redação dada pelo Decreto nº 12.930, de 2026)

XII - de 16 de agosto a 31 de agosto de 2026; (Incluído pelo Decreto nº 12.930, de 2026)

XIII - de 1º de setembro a 15 de setembro de 2026; (Incluído pelo Decreto nº 12.930, de 2026)

XIV - de 16 de setembro a 30 de setembro de 2026; (Incluído pelo Decreto nº 12.930, de 2026)

XV - de 1º de outubro a 15 de outubro de 2026; (Incluído pelo Decreto nº 12.930, de 2026)

XVI - de 16 de outubro a 31 de outubro de 2026; (Incluído pelo Decreto nº 12.930, de 2026)

XVII - de 1º de novembro a 15 de novembro de 2026; (Incluído pelo Decreto nº 12.930, de 2026)

XVIII - de 16 de novembro a 30 de novembro de 2026; (Incluído pelo Decreto nº 12.930, de 2026)

XIX - de 1º de dezembro a 15 de dezembro de 2026; e (Incluído pelo Decreto nº 12.930, de 2026)

XX - de 16 de dezembro a 31 de dezembro de 2026. (Incluído pelo Decreto nº 12.930, de 2026)