Art. 12. O empregador fará coincidir as férias de seus trabalhadores menores ou praticantes com as férias escolares dos cursos em que os mesmos estiverem matriculados.
Decreto-Lei 8.622/1946 - Artigo 12
Art. 12. O empregador fará coincidir as férias de seus trabalhadores menores ou praticantes com as férias escolares dos cursos em que os mesmos estiverem matriculados.