Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 28 de setembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
AURELIANO CHAVES
Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 29.9.1981
Brasília, em 28 de setembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
AURELIANO CHAVES
Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 29.9.1981