Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º , inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2 o da Lei n o 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nº s 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.