Decreto 5.975/2006 - Artigo 26
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26.
Revogado pelo Decreto nº 6.514, de 2008
Decreto 5.975/2006 - Artigo 26
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26.
Revogado pelo Decreto nº 6.514, de 2008