Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília (DF), 31 de maio de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART
San Tiago Dantas
Paulo Pinheiro Chagas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.1963