Decreto 10.592/2020 - Artigo 28

Art. 28. Sobre os valores em atraso incidirão juros de mora de cinco décimos por cento ao mês, além da atualização monetária na forma prevista no art. 24.

Decreto 10.592/2020 - Artigo 28

Art. 28. Sobre os valores em atraso incidirão juros de mora de cinco décimos por cento ao mês, além da atualização monetária na forma prevista no art. 24.