Decreto 11.306/2022 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o art. 5º do Decreto nº 10.835, de 2021.
Decreto 11.306/2022 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o art. 5º do Decreto nº 10.835, de 2021.