Art. 1º. A Carreira Auditoria do Tesouro Nacional compreende cargos de provimento efetivo a que são inerentes atividades ligadas a:

I - definição e execução de política e administração fiscal do Governo Federal;

II - normatização, controle e verificação do cumprimento das obrigações tributárias e da realização e administração da receita federal;

III - aperfeiçoamento do Sistema Tributário Nacional.