Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 07 de fevereiro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Mailson Ferreira da Nóbrega
Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 8.2.1985