Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de maio de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Este texto não substitui o Publicado no D. O. de 16.5.2000
Brasília, 15 de maio de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Este texto não substitui o Publicado no D. O. de 16.5.2000