LEI Nº 9.016, DE 30 DE MARÇO DE 1995.
Acrescenta parágrafos ao art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 9.016, DE 30 DE MARÇO DE 1995.
Acrescenta parágrafos ao art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 9.016, DE 30 DE MARÇO DE 1995.
Acrescenta parágrafos ao art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: