Art. 4º. E’ vedado à Delegacia receber ou pagar qualquer importância em espécie.

§ 1º - O produto da receita dos emolumentos consulares ou de qualquer outra renda arrecadada pelas Missões Diplomáticas e Repartições Consulares do Brasil no exterior será recolhido diretamente à Delegacia, ou aos estabelecimentos bancários por ela determinados.

§ 2º - O pagamento à Delegacia dos impostos, taxas e outras contribuições referidas no item XI do artigo 1º farse-á mediante:

I - desconto em fôlha de pagamento;

II - cheque ou ordem bancária a favor da Delegacia; e

III - depósito feito a crédito da Delegacia ou estabelecimento bancário em que a mesma possuir conta.