Decreto-Lei 9.697/1946 - Artigo 8

Art. 8º. As ordens de pagamento e os cheques emitidos a favôr da Delegacia só poderão ser endossados para crédito das contas por esta mantidas nos estabelecimentos bancários ou, excepcionalmente, ao Tesouro Nacional e repartições com sede no Brasil.

Parágrafo único. O disposto nêste artigo aplica-se também aos cheques emitidos a favor de terceiros e endossados à Delegacia.

Decreto-Lei 9.697/1946 - Artigo 8

Art. 8º. As ordens de pagamento e os cheques emitidos a favôr da Delegacia só poderão ser endossados para crédito das contas por esta mantidas nos estabelecimentos bancários ou, excepcionalmente, ao Tesouro Nacional e repartições com sede no Brasil.

Parágrafo único. O disposto nêste artigo aplica-se também aos cheques emitidos a favor de terceiros e endossados à Delegacia.