Art. 24. Revogam-se:

I - o Capítulo III da Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962;

II - a Lei nº 5.740, de 1º dezembro de 1971;

III - os seguintes dispositivos da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974:

a) alínea "d" do inciso IV do caput do art. 2º;

b) §§ 1º e 2º do art. 4º; e

c) arts. 20, 21, 22, 23, 24 e 25;

IV - o art. 1º da Lei nº 7.781, de 27 de junho de 1989, na parte em que altera a alínea "d" do inciso IV do caput do art. 2º da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974;

V - os seguintes dispositivos da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017:

a) (VETADO); e

b) incisos X e XII do caput do art. 21;

VI - os seguintes dispositivos da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021:

a) do caput do art. 6º:

1. alíneas "c" e "e" do inciso VI; e

2. inciso VIII; e

b) art. 34, na parte em que altera os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974; e

VII - os arts. 18 e 19 do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.