Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior o crédito especial de até Cr$ 22.000.000.000 (vinte e dois bilhões de cruzeiros), para o fim que especifica.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior o crédito especial de até Cr$ 22.000.000.000 (vinte e dois bilhões de cruzeiros), para o fim que especifica.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior o crédito especial de até Cr$ 22.000.000.000 (vinte e dois bilhões de cruzeiros), para o fim que especifica.