Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, em 31 de agôsto de 1953.
JOÃO CAFÉ FILHO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.1953
Senado Federal, em 31 de agôsto de 1953.
JOÃO CAFÉ FILHO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.1953