Art. 9º. Revogam-se as disposições. em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Francisco Campos.
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 7.12.1940
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Francisco Campos.
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 7.12.1940