Decreto 93.872/1986 - Artigo 48
SEÇÃO VI
Convênios, Acordos ou Ajustes
Art. 48.
(Revogado pelo Decreto nº 6.170, de 2007)
Decreto 93.872/1986 - Artigo 48
SEÇÃO VI
Convênios, Acordos ou Ajustes
Art. 48.
(Revogado pelo Decreto nº 6.170, de 2007)