Decreto 93.872/1986 - Artigo 134

Art. 134. Haverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de contratos, convênios, acordos ou ajustes.

Decreto 93.872/1986 - Artigo 134

Art. 134. Haverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de contratos, convênios, acordos ou ajustes.