DECRETO Nº 53.787, DE 20 DE MARÇO DE 1964.
Regulamenta o art. 46 da Lei número 3.470, de 28 de novembro de 1958.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal,
DECRETA:
DECRETO Nº 53.787, DE 20 DE MARÇO DE 1964.
Regulamenta o art. 46 da Lei número 3.470, de 28 de novembro de 1958.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal,
DECRETA:
DECRETO Nº 53.787, DE 20 DE MARÇO DE 1964.
Regulamenta o art. 46 da Lei número 3.470, de 28 de novembro de 1958.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal,
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