Art. 2º. Este Decreto-lei entrará em vigor data de sua publicação.
Brasília, 18 de outubro de 1978; 157º Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 19.10.1978
Brasília, 18 de outubro de 1978; 157º Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 19.10.1978