Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de outubro de 1972; 151º da Independência 84º da Republica

EMÍLIO G. MÉDICI
Jorge de Carvalho e Silva
Antônio Delfim Netto

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 3.11.1972