DECRETO Nº 417, DE 8 DE JANEIRO DE 1992.
Declaram-se revogados os Decretos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 417, DE 8 DE JANEIRO DE 1992.
Declaram-se revogados os Decretos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 417, DE 8 DE JANEIRO DE 1992.
Declaram-se revogados os Decretos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
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