Art. 1º. É aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telegrafos - o crédito especial de Cr$252.000,00 - (duzentos e cinquenta e dois mil cruzeiros) - para ocorrer ao pagamento, no exercício financeiro de 1953, da gratificação aos funcionários postais-telegráficos por serviços prestados, sendo Cr$163.000,00 (cento e sessenta e três mil cruzeiros) para o pessoal da Agência Postal Telegráfica da Câmara dos Deputados e Cr$89.000,00 (oitenta e nove mil cruzeiros) para o pessoal da Agência Postal Telegráfica do Senado Federal.