Lei 8.443/1992 - Artigo 66

Capítulo II
Plenário e Câmaras


Art. 66. O Plenário do Tribunal de Contas da União, dirigido por seu Presidente, terá a competência e o funcionamento regulados nesta Lei e no seu Regimento Interno.

Lei 8.443/1992 - Artigo 66

Capítulo II
Plenário e Câmaras


Art. 66. O Plenário do Tribunal de Contas da União, dirigido por seu Presidente, terá a competência e o funcionamento regulados nesta Lei e no seu Regimento Interno.