Lei 8.443/1992 - Artigo 17

Subseção I
Contas Regulares


Art. 17. Quando julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.

Lei 8.443/1992 - Artigo 17

Subseção I
Contas Regulares


Art. 17. Quando julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.