Art. 1º. São aprovados os seguintes Atos do XV Congresso da União Postal Universal, adotados em Viena, a 10 de julho de 1964, e assinados pelo Brasil:

a) Constituição da União Postal Universal;

b) Convenção Postal Universal;

c) Acôrdo sôbre cartas e caixas com valor declarado;

d) Acôrdo sôbre encomendas postais.