Art. 4º. Ficam revogados o art. 15, o § 6º do art. 93, o § 1º do art. 200, o § 18 do art. 201, o § 3º do art. 217, o art. 267 e o art. 281 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Brasília, 26 de novembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Roberto Brant

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. 27.11.2001