Art. 2º. Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. Castello Branco
Carlos Medeiros Silva
Octavio Bulhões
Mauro Thibau

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.2.1967