DECRETO Nº 6.039, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007.
Aprova o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e no inciso XII do art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000,
DECRETA:
DECRETO Nº 6.039, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007.
Aprova o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e no inciso XII do art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000,
DECRETA: