Lei 7.357/1985 - Artigo 43
Art. 43.
(VETADO).
§ 1º -
(VETADO).
§ 2º -
(VETADO).
Lei 7.357/1985 - Artigo 43
Art. 43.
(VETADO).
§ 1º -
(VETADO).
§ 2º -
(VETADO).