Art. 1º. O artigo 177 do Decreto número 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 177 - Para efeito de aplicação das tarifas, os consumidores dividem-se nas seguintes classes:

I - Residencial;

II - Industrial;

III - Comércio, Serviços e outras Atividades;

IV - Rural;

V - Poderes Públicos;

VI - Iluminação Publica;

VII - Serviços Públicos;

VIII - Consumo Próprio.

§ 1º - Estas Classes poderão ser subdivididas.

§ 2º - Dentro das mesmas classes não há distinção entre consumidores, salvo quanto as condições de fornecimento e utilização do serviço, segundo as quais serão discriminadas as tarifas".