Art. 2º. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002:

a) do caput do art. 2º:

1. o inciso XII;

2. o inciso XIV; e

3. o inciso XVII;

b) o art. 2º-A;

c) os incisos I, II, III e IV do § 2º do art. 3º;

d) os § 3º e § 4º do art. 7º; e

e) os incisos I e II do § 2º do art. 7º-A;

II - o art. 3º do Decreto nº 7.430, de 17 de janeiro de 2011; e

III - do art. 17 do Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, na parte em que altera os seguintes dispostivos do Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002:

a) o art. 2º;

b) o art. 2º-A;

c) o art. 3º;

d) o § 1º do art. 5º;

e) os § 3º e § 4º do art. 7º;

f) do art. 7º-A:

1. o caput;

2. os incisos I, II e III do caput; e

3. os § 1º a § 8º; e

g) o art. 9º-A.