Art. 41. Revogam-se o Decreto-Lei nº 2.037, de 28 de junho de 1983, e o § 2º do art. 19 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992.

Congresso Nacional, em 6 de fevereiro de 2001; 180º da Independência e 113º da República

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.2.2001