Decreto 10.100/2019 - Artigo 2

Art. 2º. Fica revogado o inciso V do caput do art. 7º do Decreto nº 6.144, de 2007.

Decreto 10.100/2019 - Artigo 2

Art. 2º. Fica revogado o inciso V do caput do art. 7º do Decreto nº 6.144, de 2007.