Art. 29. Ficam revogados:

I - o § 2º do art. 4º da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020;

II - a Medida Provisória nº 1.221, de 17 de maio de 2024;

III - a Medida Provisória nº 1.226, de 29 de maio de 2024; e

IV - a Medida Provisória nº 1.245, de 18 de julho de 2024.