Decreto 2.123/1997 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 97.593, de 28 de março de 1989.
Decreto 2.123/1997 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 97.593, de 28 de março de 1989.