Seção V
Dos Servidores Optantes pela Estrutura Remuneratória de Cargos Específicos
Dos Servidores Optantes pela Estrutura Remuneratória de Cargos Específicos
Art. 104. O Anexo XII da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo XXX desta Lei.