Lei 970/1949 - Artigo 7

Art. 7º. O Conselho Nacional de Economia poderá instituir Comissões Especiais incumbidas de opinar sôbre problemas técnicos de natureza específica e nelas incluir pessoas a êle estranhas.

Parágrafo único. Os serviços prestados pelos membros de tais comissões são considerados relevantes para o país.

Lei 970/1949 - Artigo 7

Art. 7º. O Conselho Nacional de Economia poderá instituir Comissões Especiais incumbidas de opinar sôbre problemas técnicos de natureza específica e nelas incluir pessoas a êle estranhas.

Parágrafo único. Os serviços prestados pelos membros de tais comissões são considerados relevantes para o país.