Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de maio de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Tarcisio Gomes de Freitas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2021.