Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 30 de agôsto de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO
Apolônio Sales
Eugênio Gudin.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.1954