Art. 2º. O art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

"Art. 171. ...............

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Estelionato contra idoso

§ 4º - Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso." (NR)