Decreto 12.606/2025 - Artigo 1

Art. 1º. O Decreto nº 12.332, de 20 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Ficam remanejados, em caráter temporário, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

I - para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) dois CCE 2.13; (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026)
b) um CCE 2.01; (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026)
c) quatro CCE 3.15; (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026)
d) um CCE 3.14; (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026)
e) sete CCE 3.13; (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026)
f) cinco CCE 3.10; (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026)
g) um CCE 3.07; (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026)
h) duas FCE 2.10; (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026)
i) uma FCE 2.09; (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026)
j) uma FCE 2.07; (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026)
k) uma FCE 2.05; (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026)
l) três FCE 3.15; (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026)
m) dezoito FCE 3.13; (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026)
n) vinte e duas FCE 3.10; e (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026)
o) uma FCE 3.07; e (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026)
II - para a Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap: (Revogado pelo Decreto nº 12.925, de 2026)
a) uma FCE 3.15; (Revogado pelo Decreto nº 12.925, de 2026)
b) três FCE 3.13; e (Revogado pelo Decreto nº 12.925, de 2026)
c) uma FCE 3.10. (Revogado pelo Decreto nº 12.925, de 2026)

..............." (NR)

"Art. 2º Os cargos em comissão e as funções de confiança de que trata o art. 1º destinam-se, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Enap:

I - ao apoio à atuação internacional do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, distribuídos da seguinte forma:

...............

c) ...............

1. um CCE 3.15; (Revogado pelo Decreto nº 12.905, de 2026)

1-A. um CCE 3.13; (Revogado pelo Decreto nº 12.905, de 2026)

...............

g) Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado:

1. um CCE 3.13; (Revogado pelo Decreto nº 12.905, de 2026)

2. duas FCE 3.13; e (Revogado pelo Decreto nº 12.905, de 2026)

3. um CCE 3.10;

II - ...............

a) Gabinete do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: um CCE 3.13; (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026)

b) Secretaria-Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: um CCE 3.13; (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026)

...............

c) Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

1. um CCE 3.15;

2. duas FCE 3.13; (Revogado pelo Decreto nº 12.905, de 2026)

3. uma FCE 3.10; e (Revogado pelo Decreto nº 12.905, de 2026)

4. uma FCE 2.07; e (Revogado pelo Decreto nº 12.905, de 2026)

d) Enap: (Revogado pelo Decreto nº 12.925, de 2026)
1. uma FCE 3.15; (Revogado pelo Decreto nº 12.925, de 2026)
2. três FCE 3.13; e (Revogado pelo Decreto nº 12.925, de 2026)
3. uma FCE 3.10; (Revogado pelo Decreto nº 12.925, de 2026)

III - ...............

a) um CCE 3.15;

b) uma FCE 3.15; e

c) duas FCE 2.10;

IV - às mesas específicas e temporárias de negociação, distribuídos da seguinte forma:

a) Secretaria de Gestão de Pessoas:

1. um CCE 3.13; (Revogado pelo Decreto nº 12.905, de 2026)

2. duas FCE 3.13; (Revogado pelo Decreto nº 12.905, de 2026)

3. um CCE 3.10;

4. quatro FCE 3.10; e (Revogado pelo Decreto nº 12.905, de 2026)

5. um CCE 3.07; e

b) Secretaria de Relações de Trabalho: (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026)
1. uma FCE 3.15; (Revogado pelo Decreto nº 12.905, de 2026)
2. uma FCE 3.13; (Revogado pelo Decreto nº 12.905, de 2026)
3. duas FCE 3.10; e (Revogado pelo Decreto nº 12.905, de 2026)
4. uma FCE 2.05; e (Revogado pelo Decreto nº 12.905, de 2026)

...............

V - projetos especiais, ligados à agenda digital, gestão do patrimônio imobiliário, Programa Inova e Núcleo de Análise Econômica e Setorial de Estatais, distribuídos da seguinte forma: (Revogado pelo Decreto nº 12.905, de 2026)
a) Secretaria de Governo Digital:
1. duas FCE 3.13;
2. quatro FCE 3.10; e
3. uma FCE 3.07;
b) Secretaria do Patrimônio da União:
1. um CCE 3.15; e
2. uma FCE 3.13; e
c) Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais: duas FCE 3.13." (NR)

"Art. 3º ...............

I - 16 de dezembro de 2026, quanto aos cargos e às funções de que trata o art. 2º, caput, incisos I, II, IV e V; e (Revogado pelo Decreto nº 12.905, de 2026)

..............." (NR)

"Art. 4º Os cargos em comissão e as funções de confiança objeto deste remanejamento não integrarão as Estruturas Regimentais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Enap, e os respectivos atos de nomeação ou de designação terão seu caráter de transitoriedade expressos, mediante remissão ao caput do art. 1º." (NR)

Decreto 12.606/2025 - Artigo 1

Art. 1º. O Decreto nº 12.332, de 20 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Ficam remanejados, em caráter temporário, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

I - para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) dois CCE 2.13; (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026)
b) um CCE 2.01; (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026)
c) quatro CCE 3.15; (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026)
d) um CCE 3.14; (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026)
e) sete CCE 3.13; (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026)
f) cinco CCE 3.10; (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026)
g) um CCE 3.07; (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026)
h) duas FCE 2.10; (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026)
i) uma FCE 2.09; (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026)
j) uma FCE 2.07; (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026)
k) uma FCE 2.05; (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026)
l) três FCE 3.15; (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026)
m) dezoito FCE 3.13; (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026)
n) vinte e duas FCE 3.10; e (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026)
o) uma FCE 3.07; e (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026)
II - para a Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap: (Revogado pelo Decreto nº 12.925, de 2026)
a) uma FCE 3.15; (Revogado pelo Decreto nº 12.925, de 2026)
b) três FCE 3.13; e (Revogado pelo Decreto nº 12.925, de 2026)
c) uma FCE 3.10. (Revogado pelo Decreto nº 12.925, de 2026)

..............." (NR)

"Art. 2º Os cargos em comissão e as funções de confiança de que trata o art. 1º destinam-se, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Enap:

I - ao apoio à atuação internacional do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, distribuídos da seguinte forma:

...............

c) ...............

1. um CCE 3.15; (Revogado pelo Decreto nº 12.905, de 2026)

1-A. um CCE 3.13; (Revogado pelo Decreto nº 12.905, de 2026)

...............

g) Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado:

1. um CCE 3.13; (Revogado pelo Decreto nº 12.905, de 2026)

2. duas FCE 3.13; e (Revogado pelo Decreto nº 12.905, de 2026)

3. um CCE 3.10;

II - ...............

a) Gabinete do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: um CCE 3.13; (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026)

b) Secretaria-Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: um CCE 3.13; (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026)

...............

c) Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

1. um CCE 3.15;

2. duas FCE 3.13; (Revogado pelo Decreto nº 12.905, de 2026)

3. uma FCE 3.10; e (Revogado pelo Decreto nº 12.905, de 2026)

4. uma FCE 2.07; e (Revogado pelo Decreto nº 12.905, de 2026)

d) Enap: (Revogado pelo Decreto nº 12.925, de 2026)
1. uma FCE 3.15; (Revogado pelo Decreto nº 12.925, de 2026)
2. três FCE 3.13; e (Revogado pelo Decreto nº 12.925, de 2026)
3. uma FCE 3.10; (Revogado pelo Decreto nº 12.925, de 2026)

III - ...............

a) um CCE 3.15;

b) uma FCE 3.15; e

c) duas FCE 2.10;

IV - às mesas específicas e temporárias de negociação, distribuídos da seguinte forma:

a) Secretaria de Gestão de Pessoas:

1. um CCE 3.13; (Revogado pelo Decreto nº 12.905, de 2026)

2. duas FCE 3.13; (Revogado pelo Decreto nº 12.905, de 2026)

3. um CCE 3.10;

4. quatro FCE 3.10; e (Revogado pelo Decreto nº 12.905, de 2026)

5. um CCE 3.07; e

b) Secretaria de Relações de Trabalho: (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026)
1. uma FCE 3.15; (Revogado pelo Decreto nº 12.905, de 2026)
2. uma FCE 3.13; (Revogado pelo Decreto nº 12.905, de 2026)
3. duas FCE 3.10; e (Revogado pelo Decreto nº 12.905, de 2026)
4. uma FCE 2.05; e (Revogado pelo Decreto nº 12.905, de 2026)

...............

V - projetos especiais, ligados à agenda digital, gestão do patrimônio imobiliário, Programa Inova e Núcleo de Análise Econômica e Setorial de Estatais, distribuídos da seguinte forma: (Revogado pelo Decreto nº 12.905, de 2026)
a) Secretaria de Governo Digital:
1. duas FCE 3.13;
2. quatro FCE 3.10; e
3. uma FCE 3.07;
b) Secretaria do Patrimônio da União:
1. um CCE 3.15; e
2. uma FCE 3.13; e
c) Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais: duas FCE 3.13." (NR)

"Art. 3º ...............

I - 16 de dezembro de 2026, quanto aos cargos e às funções de que trata o art. 2º, caput, incisos I, II, IV e V; e (Revogado pelo Decreto nº 12.905, de 2026)

..............." (NR)

"Art. 4º Os cargos em comissão e as funções de confiança objeto deste remanejamento não integrarão as Estruturas Regimentais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Enap, e os respectivos atos de nomeação ou de designação terão seu caráter de transitoriedade expressos, mediante remissão ao caput do art. 1º." (NR)