Art. 32. O Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...............

...............

XVII - pronunciar-se sobre as contas do FMM, antes do seu encaminhamento aos órgãos de controle interno para os fins legais;

XVIII - analisar o fluxo de caixa do FMM e pronunciar-se sobre o estabelecimento de descontos nas alíquotas do AFRMM, de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004; e

XIX - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado de Portos e Aeroportos.

..............." (NR)