LEI Nº 1.487, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1951.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1952.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 1.487, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1951.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1952.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 1.487, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1951.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1952.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: