Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.2024 - Edição extra.