Lei 14.856/2024 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o § 7º do art. 4º da Lei nº 14.822, de 2024.
Lei 14.856/2024 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o § 7º do art. 4º da Lei nº 14.822, de 2024.